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Termos de Serviço

Última atualização: 31 de agosto de 2026

Rascunho por rever. Este texto foi escrito para refletir com precisão o que a plataforma faz hoje, mas não substitui aconselhamento jurídico. Os campos marcados como [a preencher] têm de ser completados antes de publicar esta página a sério.

1. Quem somos

A MyCoffee é operada por Domingos Silva, NIF [a preencher], com sede em [a preencher], Portugal. Contacto: support@mycoffee.pt.

2. O que é o serviço

A MyCoffee é uma plataforma de gestão para restauração: menu digital, pedidos, cozinha, mesas, reservas, caixa, faturação e loja online. Ao criar uma conta, aceitas estes termos em nome próprio ou da empresa que representas.

3. Conta e período de teste

Uma conta nova tem 14 dias de acesso completo, sem cartão de crédito pedido. Findo o prazo sem subscrição ativa, a conta passa ao plano gratuito — nunca perdes acesso ao que já lá está: pedidos, relatórios e documentos continuam visíveis e exportáveis. O que deixa de se poder é criar coisas novas nas funcionalidades pagas.

4. Preço e faturação da mensalidade

O plano completo custa 15 € por loja, por mês, sem percentagem sobre as tuas vendas. É o único modelo de preço — não há escalões escondidos nem comissões.

A cobrança faz-se por débito direto SEPA (quando ativas essa opção em Definições → Subscrição) ou por referência bancária, com confirmação manual. A fatura da mensalidade é emitida por um emissor certificado pela Autoridade Tributária, nunca pela própria MyCoffee — ver o ponto 6.

5. Cancelamento

Cancelas quando quiseres, sem justificação nem penalização. A conta desce ao plano gratuito no fim do período já pago; não há reembolsos de meses parciais. Pedir a eliminação total da conta está disponível em Definições → Conta — fica um prazo de 30 dias antes de ser definitivo, para haver tempo de mudar de ideias ou exportar o que precisares.

6. Faturação certificada

Em Portugal, só um programa certificado pela Autoridade Tributária pode emitir faturas com valor fiscal. A MyCoffee não está certificada — a certificação chega quando o número de clientes o justificar. Até lá, quem emite as tuas faturas (as que tu passas aos teus clientes) é um emissor certificado à tua escolha (Vendus, InvoiceXpress ou Moloni), ligado nas tuas Definições. Sem um emissor ligado, os documentos que a MyCoffee gera servem para controlo interno, mas não são faturas válidas perante a lei portuguesa.

7. O dinheiro dos teus clientes

A MyCoffee não é intermediária de fundos. Quando um cliente teu paga online, o dinheiro entra diretamente na tua própria conta — através da Ifthenpay (com a tua entidade Multibanco) ou de uma conta Stripe Connect que ligues à tua escolha. Nunca passa por uma conta da MyCoffee, e a MyCoffee não guarda nem gere esse dinheiro em nome nenhum momento.

8. As tuas responsabilidades

  • Dar dados corretos sobre a tua empresa e sobre os teus clientes.
  • Cumprir as tuas obrigações fiscais e de proteção de dados como responsável pelo teu negócio.
  • Não usar a plataforma para fins ilícitos ou para prejudicar terceiros.
  • Manter a confidencialidade das tuas credenciais de acesso.

9. Disponibilidade do serviço

Fazemos um esforço razoável para manter o serviço sempre disponível, mas não garantimos um nível de serviço (SLA) formal. Avisamos com antecedência sempre que possível de manutenções previstas.

10. Limitação de responsabilidade

A MyCoffee não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes, ou danos resultantes de uso indevido da plataforma. A responsabilidade total, quando aplicável, está limitada ao valor pago nos últimos 12 meses.

11. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes termos. Alterações relevantes são anunciadas por email com uma antecedência razoável antes de entrarem em vigor.

12. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio é submetido ao tribunal competente em Portugal.

Dúvidas? Escreve para support@mycoffee.pt. Ver também a Política de Privacidade.